PRIVATIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DO ESTADO

Nos últimos dias temos visto o loteamento e distribuição de um dos bens mais importantes da população de nosso Estado: os serviços de Saúde.

É enorme a angústia que vem tomando conta de nossas consciências. Nós, profissionais de Saúde, que nos formamos e atuamos, com todas as dificuldades, vemos nossas convicções serem agredidas e esmagadas diante da ganância de quem não tem, e nunca teve compromisso com o que é Público e muito menos com a saúde de quem precisa.

 A secretaria de Estado da Saúde teima em repetir os erros que vem cometendo desde a época da Pró-Saúde. Esse erro vem se perpetuando com as mudanças de Governo. Cada um que entra cede toda a estrutura das unidades de saúde da rede estadual para que empresários, sem nenhum compromisso, enriqueçam mais e mais.

Depois da Pró-Saúde vieram as ONGs e OSCIPs dos amigos dos dois últimos Governadores que, com a justificativa de serem “filantrópicas” ou “sem fins lucrativos”, encheram os bolsos de seus administradores e serviram para inchar a estrutura do Estado com funcionários não concursados e na sua maioria contratados sem direitos e garantias trabalhistas.

À medida que mudam os Governos, mudam os “beneficiários” e cada um  justifica o “ABSURDO” dizendo que a estrutura está falida; que não existe qualidade nos serviços; e que a população será a única beneficiada (que população? qual o povo?).

Agora tudo se repete, mas com vários agravantes!

O maior é que a Secretaria de Saúde está nas mãos de pessoas que parecem nunca ter ouvido falar de Constituição Federal (que existe desde 1988 e que diz que “a Saúde é um direito de todos e um dever do Estado”), da Lei 8080/90 (que estabelece que a iniciativa privada possa ser contratada, mas apenas em caráter complementar e depois de esgotada a capacidade da administração pública e que a prioridade deve ser dada a entidades filantrópicas e ainda a contratualização deve ser feita mediante concorrência pública), de Conselho Estadual de Saúde, de Comissão Intergestores Bipartite, de Pacto pela Saúde e de nada que regulamenta os serviços de Saúde.

Quem não sabe como o SUS vem sendo construído desde a 8ª Conferência Nacional de Saúde de 1986, a primeira aberta ao público, não entende o quê é Controle Social e muito menos a quais normas e compromissos o gestor público de Saúde tem que obedecer. Não sabe a qual penalidades o mau gestor está sujeito.

Falando especificamente da privatização da Rede de Laboratórios do Estado, além de estar sendo feita de forma duvidosa, não leva em consideração a gravidade de não se possuir uma rede laboratorial pública de qualidade, confiável e geradora de recursos que possam ser aplicados em outras áreas.

Não existem dúvidas de que essa terceirização é um equivoco sem precedentes. É só observar o quê aconteceu a cada saída de terceirizados, após a contratação de outro prestador de serviços: tudo começa do zero e não existe continuidade de serviços. E olha que todos os terceirizados até agora, pelo menos no papel, não possuíam fins lucrativos!

Agora, toda a estrutura da rede Laboratorial pertencente ao Governo do Estado está sendo entregue à iniciativa privada, sem concorrência, sem transparência, sem ética, sem nada. Além de tudo, e o quê é pior, as estruturas mais lucrativas estão sendo entregues para o Laboratório pertencente ao Secretário Adjunto de Finanças da Secretaria de Saúde.

Temos inúmeros exemplos de estruturas públicas muito bem administradas. Aqui no Maranhão o maior exemplo é o Hospital Universitário, Unidades Presidente Dutra e Materno Infantil, que são referências de qualidade e atendimento, seus profissionais estão entre os mais qualificados de todo o País e tem um Laboratório tão equipado quanto qualquer Laboratório privado do Brasil.

Atualmente, não existe mais a necessidade de se comprarem equipamentos de ponta. Todas as empresas fabricantes de equipamentos trabalham em regime de Comodato, ou seja, desde que se garanta a compra dos reagentes elas cedem os equipamentos e ainda garantem a manutenção e troca em caso de quebra ou à medida que surja nova tecnologia. Isso joga no chão a justificativa da Secretaria de Saúde de que é mais barato contratar o serviço privado do que melhorar os Laboratórios Públicos.

Além disso, a estruturação da rede pública garante a continuidade dos serviços, mesmo com as mudanças de Governo. O próprio Ministério da Saúde , quando oferece capacitação para funcionários, exige que os profissionais sejam concursados garantindo que a capacitação sirva à população por muitos anos. Já que aquele profissional não ficará a mercê das mudanças de administração.

A Constituição de 1988 estabelece que a única forma de adentrar ao serviço público seja através de concurso, salvo para cargos em comissão. Aqui se estabeleceu como regra a contração irregular de funcionários através de entidades terceirizadas, retirando do nosso povo o direito de sonhar em ter um emprego público, pois o critério para a contratação é o simples “Quem Indique”. Só se faz Concurso no Maranhão sob pressão.

Um Laboratório Público bem administrado dá lucro. A tabela do SUS estabelece valores para os exames que, na maioria das vezes, é maior que os gastos para sua realização. Se o Laboratório pertence ao próprio Governo  a diferença pode ser investida na aquisição de novos kits de diagnósticos, aquisição de materiais, controle de qualidade, capacitação de profissionais, melhoria da estrutura física do Laboratório e muito mais. Por sua vez , quando se terceiriza, a iniciativa privada visa lucro e mesmo que ela reduza os custos jamais isso será repassado. É perda de dinheiro para o Estado terceirizar a rede laboratorial!

Os atuais gestores falam do sucateamento dos Laboratórios com se eles mesmos não tivessem participado do processo que nos trouxe a essa triste realidade. Todos eles participaram desse processo em algum momento , seja com Governadores, seja como Prefeitos, sejam com Secretários, ou mesmo como Assessores. Na política do Maranhão não existem iniciantes, então não se pode tentar achar um culpado, todos são corresponsáveis. 

O momento é de repensar os caminhos deste Estado e por tudo o que foi exposto é que somos contra a terceirização (privatização) dos Laboratórios, bem como de qualquer serviço de Saúde, e faremos tudo àquilo que estiver ao nosso alcance para evitar esse tal absurdo.

Saúde Pública deve ser feita por órgãos governamentais para o povo, ou seja, a população que paga a conta.